OAB-SC reafirma missão da advocacia na Carta de Itajaí e Balneário Camboriú

Florianópolis (SC), 15/09/2008 - Valorizar a Advocacia através do respeito às prerrogativas profissionais, garantindo a inviolabilidade do escritório de advocacia e o combate ao aviltamento dos honorários advocatícios, foi um dos principais objetivos traçados pela Carta de Itajaí e Balneário Camboriú, assinada pelo presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (OAB-SC), Paulo de Borba, e centenas de signatários ao final da XV Conferência Estadual dos Advogados de Santa Catarina, realizada de 10 a 13 deste mês.

A Carta também torna público o repúdio da OAB catarinense à prática de atos advindos de autoridades judiciais e administrativas que impedem o acesso a autos, cerceando o legítimo e constitucional direito de defesa. Outro ponto da Carta que cabe salientar é a necessidade de reafirmar que as prerrogativas legais conferidas ao advogado, longe de se constituírem em privilégio de uma classe profissional, têm a sociedade como sua destinatária e visam o pleno exercício das garantias constitucionalmente asseguradas, de modo que não podem ser desrespeitadas sob qualquer pretexto.

Abaixo, a íntegra da Carta de Itajaí e Balneário Camboriú.

Os Advogados Catarinenses, reunidos em Itajaí e Balneário Camboriú - SC, na XV Conferência Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, para debater o tema Advocacia: Valorização Profissional e Cidadania decidiram, em síntese:

01) Destacar, junto aos advogados catarinenses, a necessidade de manter a luta pela constante valorização da Advocacia, defendendo o respeito às prerrogativas profissionais, principalmente a manutenção da inviolabilidade do escritório de advocacia e o combate ao aviltamento dos honorários advocatícios;

02) Demonstrar ao Poder Judiciário, Ministério Público e demais entidades representativas a urgência em garantir o acesso igualitário a uma Justiça plenamente efetivada e democrática, buscando uma imediata e profunda reforma do sistema judicial brasileiro;

03) Tornar público o repúdio da OAB catarinense à prática de atos advindos de autoridades judiciais e administrativas que impedem o acesso a autos, em violento cerceamento do legítimo e constitucional direito de defesa;

04) Estimular os advogados desta Seccional para a necessidade de reafirmar o compromisso social do exercício da advocacia como o bastião de defesa da cidadania plena;

05) Manter a união dos advogados catarinenses como ferramenta imprescindível à obtenção dos resultados visados pela classe;

06) Repudiar o atual estado de policiamento e vigilância ilegalmente instalado no âmbito da sociedade, privando a liberdade de pessoas antes de qualquer procedimento que assegure o devido processo legal;

07) Reafirmar que as prerrogativas legais conferidas ao advogado, longe de se constituírem em privilégio de uma classe profissional, têm a sociedade como sua destinatária e visam o pleno exercício das garantias constitucionalmente asseguradas, de modo que não podem ser desrespeitadas sob qualquer pretexto;

08) Difundir e estimular o uso dos meios eletrônicos para virtualização do processo, contribuindo com a agilização da Justiça;

09) Apoiar o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quanto ao projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional, que visa alterar o Código de Processo Civil no que tange à fixação de verba honorária como forma de garantir a advocacia livre e independente;

10) Exigir das instituições públicas o cumprimento das ordens judiciais, e combater as iniciativas que reprimam a distribuição da Justiça;

11) Lutar pela não aprovação da proposta de Emenda Constitucional n.º 12, que pretende institucionalizar o calote no pagamento dos precatórios.

12) Pugnar pela qualidade do atendimento dos advogados em todas as esferas de atuação, em cumprimento ao que reza o artigo 133 da Constituição Federal;

13) Conclamar os cidadãos para o exercício do voto consciente, que assegure nossa soberania como Estado Democrático de Direito;

14) Cobrar o fiel cumprimento da Justiça Social, garantindo o princípio da igualdade a todos os cidadãos, proporcionando acesso ao Judiciário, à Saúde, à Educação, à Infra-Estrutura e ao Trabalho, e pugnar pelo desenvolvimento democrático do País.