OAB-DF e Procuradoria querem juízes cumprindo artigo 212 do novo CPP

Brasília, 02/09/2008 - A presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF), Estefânia Viveiros, e o procurador-geral de Justiça Leonardo Bandarra devemimpetrar hoje (02) habeas corpus em favor de 19 réus cujos processos tramitam em Varas criminais do Distrito Federal. Segundo a petição, juízes dessas Varas não têm cumprido o que estabelecem as alterações recentemente feitas no Código de Processo Penal (CPP) pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente da República.

A OAB eo MP alegam que os juízes vêm fazendo perguntas aos réus antes das partes, o que contraria o artigo 212 do CPP, pois os juízes só podem fazer perguntas depois dos promotores e dos advogados. Estefânia e Bandarra pedem ao presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que determine a todos os juízes que respeitem o artigo 212 do CPP e decrete a nulidade das audiências em que esse dispositivo foi desrespeitado.