OAB destaca aprovação de lei que garante inviolabilidade dos escritórios

Porto Velho(RO), 09/08/2008 - O presidente da Seccional deRondônia da Ordem dos Advogados do Brasil, Hélio Vieira da Costa, elogiou a decisão do presidente da República em exercício, José Alencar, que, na quinta-feira (07/08), sancionou a Lei 11.767, garantindo a inviolabilidade dos escritórios de advocacia em todo o Brasil. Hélio Vieira diz que a implementação da lei é uma vitória da cidadania e do estado democrático de direito, ao tempo em que representa um freio na sanha daqueles que querem implantar o estado policialesco no País.

O presidente da OAB de Rondônia, através de correspondência, parabenizou ainda o presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, pelo trabalho desenvolvido em prol da incolumidade dos escritórios de advocacia, ‘uma trincheira da cidadania e da dignidade da pessoa humana''. A inviolabilidade dos escritórios de advocacia, segundo Hélio, protege, do acesso indevido, documentos dos clientes, peças essenciais para a elaboração da defesa. "A lei não protegerá advogados criminosos, como muitos dizem, mas garantirá o direito de ampla defesa".