Britto leva a José Alencar nota da OAB defendendo inviolabilidade do escritório

quarta-feira, 06 de agosto de 2008 às 10:27

Brasília, 06/08/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, será recebido hoje (06), às 16h, pelo presidente da República em exercício José Alencar, no Palácio do Planalto.Na oportunidade, Britto entregará a ele a nota técnica do Conselho Federal da OAB, encaminhada na semana passada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na qual a entidade defende a sanção ao projeto de lei n° 36/2006, que institui a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. A nota rebate todos os pontos que foram levantados pela magistratura, membros do Ministério Público e delegados contra a sanção do projeto. Ela sustenta que a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado já está prevista no artigo 133, da Constituição Federal - não trazendo o projeto 36/06 qualquer novidade - e de forma nenhuma servirá para "blindar" o advogado que cometer crimes.