OAB-BA envia ofício a Lula em apoio à lei da inviolabilidade de escritórios

Salvador (BA), 01/08/2008 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Bahia, Saul Quadros, enviou ofício à Presidência da República para manifestar o seu integral apoio ao Projeto de Lei 36/2006, de autoria do deputado federal Michel Temer (PMDB-SP), que trata da inviolabilidade dos escritórios de advogados. "A classe dos advogados não reivindica prerrogativas exageradas ou procura ser imune à lei penal, mas defende a garantia do sigilo das comunicações entre advogado e cliente", afirmou o dirigente no documento encaminhado ao presidente Lula.

"Não se pode confundir o advogado com seu cliente, por mais hediondo que seja o crime apurado. Defendê-lo tecnicamente não significa compactuar com o ato ilícito", acrescentou Quadros, ratificando que é preciso que as prerrogativas dos advogados sejam compreendidas e respeitadas também pelo representante máximo do poder executivo do País. O Projeto de Lei número 36/06 já foi aprovado à unanimidade no Congresso e aguarda sanção do presidente Lula.