Toron: projeto não é para resguardar criminosos

Brasília,31/07/2008 - O secretário-geral adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alberto Zacharias Toron, defendeu hoje (31) a sanção pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva do projeto de lei que estabelece a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, conforme aprovado de forma unânime nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. "É importante lembrar que o projeto de lei que está submetido à sanção do presidente Lula é, na verdade, nada mais faz que condensar as portarias aprovadas pelo próprio Ministério da Justiça. Em segundo lugar, o projeto não resguarda criminosos, não resguarda o crime, ele não cria nenhum privilégio para o advogado. O que ele faz, sim, é detalhar melhor a inviolabilidade dos escritórios, que já vem assegurada na Constituição e prevista também no Estatuto dos Advogados". Toron afirmou,ainda, que o projeto de lei não irá criar nenhuma condição especial para o advogado. "O escritório do advogado não vai ser mais ou menos inviolável que a residência de um cidadão comum. O que é preciso entender é que do advogado merece uma proteção diferenciada, isto é historicamente reconhecido por conta da missa, do papel, que ele desempenha em prol do cidadão, em prol da defesa do cidadão que o procura".