Bonavides defende sanção por Lula de projeto de escritórios de advocacia

Brasília, 30/07/2008 - Um dos mais conceituados constitucionalistas do País, o jurista Paulo Bonavides, defendeu hoje (30) a sanção, sem qualquer tipo de veto, pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva, do projeto de lei 36/06, que prevê a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. Bonavides afirmou que a atitude de Lula - caso venha a optar pelo veto ao projeto - será mais danosa que as já perpetradas pelo ex-presidente Floriano da Fonseca. "O ditador republicano perpetrava atos isolados de violência, mas o magistrado supremo (Lula) fará algo pior se o seu veto, caso venha a ocorrer, enterrar a liberdade de uma profissão", afirmou Bonavides. "Assim ficará ferido de modo muito mais grave e funesto, das raízes de sua conservação, o Estado Democrático de Direito".

A seguir a íntegra do comentário feito pelo jurista Paulo Bonavides:

"O País, mergulhado em perplexidades e escândalos, caminha célere para a transformação do Estado de direito no Estado policial. Atos recentes mostram que princípios, direitos e garantas pertinentes à liberdade e à dignidade da pessoa humana estão sendo destroçados. Tal ocorre por ironia dos destinos dessa República, precisamente quando a nação celebra os 20 anos da promulgação da sua Carta Constitucional.

A caminhada para a ditadura e o desrespeito final à Constituição prosseguirá sem retorno se o atentado à advocacia brasileira, ao seu livre exercício, se consumar com o veto presidencial ao ato legislativo do Congresso, que põe termo à coação policial do regime exercida sobre uma profissão que, no Brasil, tem a idade mesma de sua independência.

Rui Barbosa, Sobral Pinto, Seabra Fagundes, Evandro Lins e Silva e tantos outros, diante da queda dessa garantia constitucional, que é a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, teriam saudades históricas de Floriano. O ditador republicano perpetrava atos isolados de violência, mas o magistrado supremo fará algo pior se o seu veto, caso venha a ocorrer, enterrar a liberdade de uma profissão. E assim ficará ferido de modo muito mais grave e funesto, das raízes de sua conservação, o Estado Democrático de Direito."