Inviolabilidade dos escritórios: projeto não blinda criminoso, diz OAB-RJ

Brasília, 29/07/2008 - "O projeto não tem o condão de proteger ou blindar advogados que se comportem como criminosos. Aquele que, eventualmente, tem a carteira de identidade de advogado, mas, na verdade, pratica ato ilícito, deve ser investigado e processado como qualquer cidadão". A manifestação foi feita pelo presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, Wadih Damous, ao comentar hoje (29) as críticas ao projeto de lei 36/2006, que prevê a inviolabilidade do escritório e dos dados dos advogados e aguarda sanção do presidente Lula.

Ainda segundo Damous, ao contrário do que alguns, especialmente os magistrados, estão tentando dizer, o projeto 36/06 não estabelece privilégios à advocacia e nem torna o advogado impune. "O advogado que extrapola o exercício profissional não está agindo mais como advogado, mas como delinqüente. Não é verdade, logo, que essa seja uma lei de blindagem dos advogados, como corporação à parte do resto da população. Não é esse o espírito do projeto, em nenhum de seus dispositivos".