OAB-DF defende sanção de lei sobre inviolabilidade dos escritórios

Brasília, 29/07/2008 - A presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Estefânia Viveiros, defendeu o sancionamento do projeto de lei que garante a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, aprovado pelo Senado Federal. Para Estefânia, a medida resguarda o sigilo entre advogado e cliente, uma garantia expressa na Constituição Federal. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, tem até 11 de agosto para sancionar ou vetar a matéria.

Segundo a presidente da OAB/DF, o projeto regulamenta um direito do advogado que está na Lei Federal 8.906/94, o Estatuto da Advocacia. "O Estatuto é extremamente claro quando fala em nome da defesa e do sigilo profissional", afirmou. "A Ordem sempre lutou contra a corrupção e pela punição dos criminosos", disse.

Estefânia esclareceu, ainda, que é falso o argumento de que o projeto permite uma inviolabilidade irrestrita. Havendo indícios que incriminem o advogado, pode ser cumprido um mandado de busca e apreensão no escritório. Na opinião da presidente, o projeto preserva o direito de defesa, evitando a punição ou investigação do advogado simplesmente por ele proporcionar ao cliente uma garantia constitucional. "Todos têm direito ao contraditório, compete ao advogado defender o pecador e não o pecado", afirma Estefânia Viveiros.