CNMP responde hoje a trinta consultas sobre prática jurídica

Brasília, 16/06/2008 - O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) vai se reunir hoje (16) para examinar 30 pedidos de providências com questionamentos sobre a abrangência do conceito de atividade jurídica. Os feitos serão julgados em conjunto, a pedido do relator, conselheiro Nicolao Dino. A 5ª Sessão Extraordinária do Conselho será realizada na cobertura do Bloco A do edifício-sede da Procuradoria Geral da República, a partir das 9h.

O assunto já foi disciplinado pela Resolução nº 29 do CNMP, de 31 de março de 2008, que considera prática jurídica para fins de ingresso nas carreiras do Ministério Público a atuação em cargo, função ou emprego privativos para bacharéis em Direito, além da conclusão com êxito de cursos de pós-graduação em Direito ministrados pelas Escolas do MP, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os cursos reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da Educação ou pelo órgão competente.

Também está na pauta da sessão de segunda o julgamento dos embargos de declaração sobre a decisão do CNMP de 21 de maio de 2007, que determinou a aplicação da sanção de censura e suspensão por 45 dias, respectivamente, aos procuradores regionais da República Guilherme Schelb e Luiz Francisco de Souza, no processo (001/2005-77) em que o ex-secretário da Casa Civil do governo de Fernando Henrique Cardoso, Eduardo Jorge, acusava os procuradores de práticas incompatíveis com o cargo. Os embargos de declaração foram apresentados pelas três partes no processo e são relatados pelo conselheiro Alberto Cascais. Os representantes da OAB no CNMP são os advogados Ernando Uchoa Lima e Sérgio Frazão do Couto.