AASP apóia ação da OAB sobre súmula vinculante para acesso a autos

Brasília, 13/06/2008 - O Conselho Diretor da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) decidiu apoiar de modo irrestrito a decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, tomada em sua sessão da última segunda-feira (09), de ajuizar no Supremo Tribunal Federal pedido de edição de uma súmula vinculante que venha garantir o acesso dos advogados aos autos de inquéritos policiais. O pedido de súmula vinculante foi proposto pelo secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB, Alberto Zacharias Toron.

A AASP informou que atuará como assistente no pedido ao STF. Para o presidente da AASP, Marcio Kayatt, "é um absurdo o fato de muitos juízes ainda não permitirem que os advogados tenham acesso aos autos dos inquéritos policiais, ignorando reiteradas decisões do Supremo. A edição de uma súmula vinculante certamente colocará fim a esse abuso das autoridades".