Reunião da CCJ sem acordo para votar PEC dos precatórios

Brasília, 04/06/2008 - Foi encerrada há pouco a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, mais uma vez sem acordo para a votação do substitutivo do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) a sete propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam do pagamento de precatórios - dívidas de municípios, estados e União definidas por sentença judicial. A decisão sobre a matéria ficou adiada para a próxima quarta-feira (11). Os senadores têm até essa data para apresentar emendas à matéria.

O substitutivo fixa limite para comprometimento de recursos dos entes federados com o pagamento de precatórios e determina que a correção de valores de dívidas pendentes será feita "pelo índice oficial de correção e percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança". Raupp mantém preferência ao pagamento de precatórios alimentícios e àqueles cujos titulares sejam maiores de 60 anos. Porém, reserva parcela das dotações orçamentárias destinadas aos precatórios para pagar os titulares desses créditos a partir de lista organizada por meio de leilões de desconto - quem oferecer maior desconto assume lugar mais alto na ordem de recebimento.

Houve intenso debate antes da decisão de adiar a votação. O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) manifestou-se contra a proposta, afirmando que ela poderá oferecer um fôlego de dois anos aos atuais governantes, mas legará aos sucessores uma herança perversa. Segundo ele, a proposta é inconstitucional e vai institucionalizar o "calote". O senador Osmar Dias (PDT-PR) também disse que votará contra a matéria. Outros parlamentares, como o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), afirmaram que, embora a proposição possa não ser a ideal, representa um caminho para a solução dos altos encargos que os precatórios representam para o setor público. Até a próxima semana, as discussões vão continuar com o relator, com vistas a um acordo.

O relator disse concordar com idéia do senador Eduardo Azeredo, de instituir percentuais para pagamento de precatórios por diferentes critérios e se disse disposto a voltar a conversar com todos os senadores para chegar a um acordo sobre a matéria. O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) sugeriu a apresentação de projeto de lei complementar para conter todos os detalhes para o pagamento dos precatórios. O senador Osmar Dias (PDT-PR) disse que também deverá apresentar emenda à proposta. (Agência Senado)