OAB-MS: PEC da Bengala gerará envelhecimento do Judiciário
Campo Grande (MS), 03/06/2008 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mato Grosso do Sul divulgou hoje (03) nota de repúdio ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 457/2005, conhecida como "PEC da Bengala", que eleva de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória de servidores públicos e ministros dos tribunais superiores. Na nota, a entidade afirma que, caso seja aprovado, o projeto gerará o envelhecimento do Poder Judiciário e, na prática, engessará a jurisprudência.
"Além disto, obrigará os magistrados e os demais funcionários a trabalhar até a idade limite da expectativa de vida média do brasileiro, sonegando, aos trabalhadores nela inseridos, o direito à aposentadoria". O documento é assinado pelo presidente da OAB-MS, Fábio Trad.
A seguir a íntegra da nota:
"A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, vem a público manifestar repúdio e discordância quanto ao Projeto de Emenda Constitucional nº 457/2005, conhecido como "PEC da Bengala". Ressaltamos que referido projeto visa ampliar a idade limítrofe de aposentadoria dos magistrados e outros funcionários públicos, de 70 para 75 anos. Caso seja aprovado, referido projeto gerará o envelhecimento do Poder Judiciário e, na prática, engessará a Jurisprudência. Além disto, obrigará os Magistrados e os demais funcionários a trabalhar até a idade limite da expectativa de vida média do brasileiro, sonegando, aos trabalhadores nela inseridos, o direito à aposentadoria. Ademais, é necessário e indispensável para a evolução do sistema Judicial brasileiro, a renovação da estrutura do Judiciário e do seus quadros, arejando as Côrtes Judiciárias com mentalidades progressistas e contemporâneas.
Diante disto, somando esforços com as demais instituições contrárias à aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 457/2005, a OAB/MS conclama toda a sociedade civil organizada e todos os cidadãos a engrossarem as fileiras dos que acreditam na renovação constante da Democracia, para, no exercício efetivo da cidadania, elevarem suas vozes em protesto, contra mais esta medida demagógica e perniciosa aos interesses nacionais."