Presidente da OAB vai a audiência sobre PEC dos Precatórios

Brasília, 03/06/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, participará às 14h de hoje (03) de audiência pública em que se debaterá a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 12, de 2006, que prevê alterações na sistemática de pagamento dos precatórios no Brasil. A audiência será realizada na sala de reuniões da Comissão, na Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II do Senado.

Na ocasião, se debaterá o acréscimo do parágrafo 7º ao artigo 100 da Constituição e ao artigo 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento das dívidas judiciais não pagas. O relator da PEC é o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e ela é de autoria do então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, e foi encampada pelo então presidente do Senado, Renan Calheiros. O autor do requerimento da audiência pública foi o senador César Borges (PR-BA).

Precatórios são dívidas do Poder Executivo cujos pagamentos foram ordenados por sentença judicial. Também devem participar da audiência o presidente em exercício do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Nelson Machado, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e Lisa Schineller, analista da agência de classificação de risco Standard & Poor''s.