CCJ convida OAB para audiência sobre PEC dos Precatórios

Brasília, 30/05/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, recebeu do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, Marco Maciel (DEM-PE), convite para participar da audiência pública que será realizada na próxima terça-feira (03) para debater a Proposta de Emenda à Constituição número 12, de 2006, que prevê alterações na sistemática de pagamento dos precatórios no Brasil. A audiência será realizada às 14h na sala de reuniões da Comissão, na Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II do Senado. Cezar Britto já confirmou presença na audiência.

Na ocasião, se debaterá o acréscimo do parágrafo 7º ao artigo 100 da Constituição e ao artigo 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento das dívidas judiciais não pagas. O relator da PEC é o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e ela é de autoria do então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, e foi encampada pelo então presidente do Senado, Renan Calheiros. O autor do requerimento da audiência pública foi o senador César Borges (PR-BA).

Precatórios são dívidas do Poder Executivo cujos pagamentos foram ordenados por sentença judicial. Também devem participar da audiência o presidente em exercício do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Nelson Machado, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e Lisa Schineller, analista da agência de classificação de risco Standard & Poor''s.