OAB elogia aprovação de convenção de Direitos das Pessoas com Deficiência

Brasília, 29/05/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, elogiou hoje (29) a iniciativa da Câmara dos Deputados, que aprovou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque (EUA) no dia 30 de março de 2007. "Esperamos agora que também o Senado aprove a matéria, com a mesma celeridade observada na apreciação da questão na Câmara", afirmou Britto.

A matéria foi aprovada pelo Plenário da Câmara nesta quarta-feira, em regime de urgência, com 353 votos favoráveis e quatro abstenções. Agora a convenção segue para análise do Senado sob a forma do Projeto de Decreto Legislativo 563/08. Caso consiga aprovação também no Senado - três quintos dos senadores em dois turnos -, a convenção passará ao equivalente a uma emenda constitucional.

O tratado estabelece obrigações para os Estados signatários, na forma de diretrizes e garantias nas mais diversas áreas. O objetivo é assegurar, à pessoa com deficiência, igualdade de oportunidades e adaptações necessárias a seu livre acesso a bens, serviços e direitos.