OAB destaca ação do Congresso ao aprovar pacote antiviolência

Rio de Janeiro,15/05/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, cumprimentou hoje (15) o Congresso Nacional pela votação nesta quarta-feira, na Câmara dos Deputados, de oito projetos de lei sobre segurança pública e justiça, dentro do que classificou de "pacote antiviolência" - ver matéria deste site publicada às 10h12 de hoje. Cezar Britto afirmou que "é bom ver o Congresso Nacional legislando fartamente e não mais sendo aprisionado pelas medidas provisórias". Dentre as medidas aprovadas, ele destacou que a OAB tem posição favorável já firmada em relação ao projeto de lei que estipula pena de prisão de até um ano para quem promover a entrada ilegal de celular em presídio, bem como sobre a proposta que aperfeiçoa exigência quanto as provas apresentadas no processo penal. Quanto aos demais projetos, disse que a OAB ainda os examinará mais detidamente para se posicionar, até porque alguns deles ainda aguardam a redação final.

A seguir, o comentário do presidente nacional da OAB sobre o pacote antiviolência votado pela Câmara dos Deputados:

"O pacote votado simboliza uma ação do Congresso Nacional no cumprimento de seu papel legislativo. Ainda que se discorde no mérito de algumas das decisões tomadas, como de fato discorda a OAB. Mas há de se reconhecer que é bom ver o Congresso mais uma vez legislando fartamente, não mais sendo aprisionado pelas medidas provisórias. Dos temas aprovados, a OAB já tem posição firmada favorável à definição como crime da entrada ilegal de celular nos presídios, e a adoção de medidas de simplificação do processo criminal. Não tem ainda a mesma sintonia no que se refere aos outros pontos, mas esperará a publicação do inteiro teor das medidas aprovadas - até porque, na sessão de ontem, em função dos vários acordos de lideranças feitos em cima de cada projeto de lei, levou a que a redação final ficasse ainda indefinida".