Cléa debate hoje com Pedro Simon sobre PEC dos Precatórios

Brasília, 24/04/2008 - A secretária-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cléa Carpi da Rocha, se reunirá às 15h de hoje (24) com o senador Pedro Simon (PMDB-RS), que integra a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, para tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2006, classificada pela entidade como a "PEC do calote", uma vez que impõe graves mudanças ao tratamento das dívidas judiciais reconhecidas pela Justiça, mas não pagas por Estados e municípios.

No encontro, que será realizado no gabinete do senador, Cléa da Rocha exporá a opinião da entidade da advocacia sobre o teor da PEC e estará acompanhada do secretário da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) da OAB Nacional, Marcos Luis Borges de Resende. Cléa aproveitará a oportunidade para debater com Pedro Simon sobre o projeto de lei 06/2007 da Câmara, que trata da suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, sem prejuízo do funcionamento do PoderJudiciário. Pedro Simon foi o relator dessa matéria na CCJ do Senado.