OAB: raio-x do endividamento brasileiro deve ser prioridade

Brasília, 10/04/2008 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, garantiu total prioridade da entidade para o exame do endividamento interno e externo brasileiro e confirmaram que a OAB irá insistir o quanto puder no julgamento da Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF n° 59), quer foi ajuizada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar o Congresso Nacional a realizar a auditoria da dívida externa do País, conforme previsto no artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição. Também esteve presente aos debates o vice-presidente nacional da OAB, Vladimir Rossi Lourenço.

Várias foram as propostas aprovadas pelo Pleno da OAB por ocasião do seminário sobre Dívida Externa, promovido pelo Conselho Federal na sede da entidade. A maioria delas foi aprovada com base em requerimentos feitos pela coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorrelli, que apresentou um histórico dessa dívida aos 81 conselheiros da OAB. Entre as medidas aprovadas pelo Conselho Federal da OAB por ocasião do debate está um aprofundamento na análise, pela entidade, sobre o controle do endividamento público e o compromisso de encampar estudos sobre as atribuições de vários órgãos governamentais brasileiros que não estão sendo observadas, o que tem se refletido em graves danos às finanças brasileiras.

O segundo ponto sobre o qual a entidade deve ser debruçar é o aprofundamento no exame de algumas ilegalidades inseridas no processo de endividamento. Entre elas, Fattorelli apontou principalmente a questão da Cláusula de Ação Coletiva (CAC), que foi introduzida nos títulos da dívida externa brasileira desde 2003. Tal cláusula, segundo ela, significa a entrega da soberania do País, pois elege o foro de Nova York, nos Estados Unidos, para dirimir quaisquer conflitos ou controvérsias relacionadas ao endividamento externo. “Concentra poder nas mãos dos detentores de até 75% dos títulos, ou seja, qualquer modificação nos termos do endividamento tem que passar pelo rol de credores que detêm 75% dos títulos da dívida, inclusive qualquer proposta de renegociação”, explicou Fattorelli, para quem foi uma “farsa” o anúncio do governo Luiz Inácio Lula da Silva de que a dívida externa do País acabou.

Outra medida aprovada pela OAB foi a oferta de apoio jurídico à auditoria equatoriana, que passou por um processo de endividamento bastante semelhante ao de outros países, incluindo o do Brasil. No ano passado, o governo equatoriano baixou um decreto para realizar uma auditoria oficial de sua dívida, criando, para tanto, uma comissão integrada por órgãos públicos do Equador, juristas, professores, cidadãos equatorianos e seis estrangeiros, entre os quais representantes da Auditoria Cidadã da Dívida.

A OAB aprovou, ainda, que acompanhará de perto a possibilidade de instalação de uma CPI da Dívida na Câmara dos Deputados, conforme chegou a ser cogitado recentemente pelo presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, e a elaboração de memorial com o objetivo de motivar o julgamento da ADPF n° 59, sem tramitação a cerca de um ano e meio. A discussão de todos esses temas foi considerada prioritária e oportuna pelo vice-presidente nacional da OAB, Vladimir Rossi Lourenço, principalmente depois da declaração do governo federal de que a dívida acabou e de que o País ocupa, agora, uma posição credora – o que não coincide com as informações debatidas no seminário promovido pela OAB.

Depois de apresentar várias propostas que foram aceitas pela OAB, Maria Lucia Fattorrelli acrescentou que essa dívida representa uma violência aos direitos humanos no Brasil e que, por essa razão, o problema do endividamento precisa ser enfrentado de uma maneira muito mais rápida. “Se não focarmos este problema, não haverá recursos para enfrentarmos o desrespeito aos direitos humanos no nosso País e vários outros problemas”.

O seminário sobre Dívida Externa também contou com a participação do conselheiro federal Aristoteles Atheniense, de Minas Gerais, que fez a organização do evento. Dele também participaram, além de vários conselheiros da OAB, o representante da entidade para Assuntos da Dívida e secretário da Comissão Nacional de Relações Internacionais da OAB Nacional, Joelson Dias, e o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB e ex-secretário da Receita Federal, Osiris de Azevedo Lopes Filho.