OAB catarinense repudia prejuízo de cidadãos com precatórios

Florianópolis (SC), 04/04/2008 - “Na seccional catarinense não existe qualquer possibilidade de votar em discussão que venha a prejudicar o recebimento de quaisquer valores dos cidadãos, ou seja, dar qualquer tipo de desconto ou prazo maior do que aquele já fixado em lei para que os entes públicos saldem suas dívidas. A seccional catarinense quer, sim, exigir maior responsabilidade, inclusive com perdas de mandatos e até punição criminal àqueles que desrespeitam a lei e não pagam o que devem.” Assim manifestou-se o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina, Paulo Roberto de Borba, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 12, que institui um novo regime para os títulos emitidos para quitação de débitos judiciais de responsabilidade dos governos federal, estaduais e municipais – os precatórios.

Borba já confirmou que irá participar, atendendo a convocação do Conselho Federal da OAB, de ato cívico que será realizado no dia 8 de abril, às 11h, em Brasília. Na ocasião, o tema dos precatórios será debatido entre os presidentes das 27 Seccionais da OAB no país. O ato, coordenado pelos presidentes do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, e da Comissão de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da OAB, Orestes Muniz, será realizado simultaneamente à sessão plenária da entidade e para ele estão sendo convidados parlamentares, sindicalistas, organizações do movimento social e outras entidades da sociedade civil.

Segundo Paulo Borba, a OAB catarinense cobra constantemente dos poderes públicos não apenas agilidade nos repasses como também uma explicação à sociedade, que sofre os efeitos – às vezes de maneira irremediável - dos atrasos dos pagamentos.