OAB-RJ solicita a governo restabelecimento de prisão especial

Rio de Janeiro, 02/04/2008 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, Wadih Damous, enviou ofício ao governador Sérgio Cabral Filho, solicitando o restabelecimento imediato das condições necessárias para a prisão especial para advogados, prerrogativa assegurada no Estatuto da Advocacia.

No dia 25 de janeiro, o Governo do Rio publicou o decreto 41.149 que tornou inexeqüível no Estado o cumprimento da prisão especial. No ofício, os presidentes afirmam que agentes policiais do governo, "a despeito da regra expressa do Estatuto da Advocacia (art. 7º, V), cumprem, em relação a advogados, ordens de prisão sem decisão condenatória transitada em julgado, como se fossem ordens de prisão decorrentes de sentença sob o manto da autoridade da coisa julgada".

No ofício, Damous dá destaque a um julgado do STJ, segundo o qual "a regra da prisão especial de advogados objetiva proteger o profissional que exerce atividade essencial à administração da justiça". Também assina o documento enviado a Cabral o presidente da Comissão de Defesa Assistência e Prerrogativas da entidade, Marco Slerca.