OAB de Rondônia critica redução do teto para RPV no Estado

Porto Velho (RO), 17/03/2008 - A limitação do teto para pagamento de requisição de pequenos valores (RPV) pelo Governo de Rondônia foi criticada pelo presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Estado, Hélio Vieira, que entende a medida como prejudicial aos trabalhadores. O teto para pagamento de requisição de pequeno valor, que era de 40 salários mínimos e foi reduzido para 10 salários mínimos, inviabiliza a busca dos trabalhadores do serviço público por seus direitos, na avaliação de Vieira, uma vez que qualquer ação com valor superior a R$ 4.150,00 não será paga sem entrar na fila dos precatórios.

“Somos todos sabedores que o Estado de Rondônia não paga precatórios, o que é muito preocupante”, observou Hélio Vieira. Já existe em Rondônia um histórico de precatórios que foram encaminhados a Assembléia Legislativa pelo Poder Judiciário e, no entanto, não foram incluídos no orçamento.