Vladimir: divisão de ações fiscais entre governo e TJ é absurdo

Cuiabá (MT), 16/03/2008 - Um protocolo de intenções, assinado em 2003, teria transferido 20% do valor das execuções fiscais, convertidas em receita para o governo do Estado, para o Tribunal de Justiça do Mato Grosso. O acerto foi classificado como "absurdo total" pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Segundo o advogado Vladimir Rossi Lourenço, vice-presidente nacional da OAB, o acordo põe sob "suspeição genérica" toda a magistratura do Estado. De acordo com a reportagem, o protocolo fez com que fossem enviados sucessivos ofícios pela Corregedoria-Geral de Justiça aos juízes pedindo "varredura" nas decisões de execuções fiscais arquivadas em anos anteriores.

Segundo o TJ, o acordo foi cancelado na sexta-feira por decisão do atual presidente do órgão, o desembargador Paulo Lessa. Um dos itens do protocolo previa, inclusive, que o tribunal "orientasse" os juízes e servidores das comarcas a dar "máxima atenção possível" aos processos movidos pelo governo contra os contribuintes, "especialmente nos executivos fiscais de maior valor".

Segundo o procurador-geral do Mato Grosso, João Virgílio do Nascimento, a divisão da receita foi a maneira encontrada para custear os trabalhos dos oficiais de Justiça pelo Estado, que tem território muito extenso. Para ele, o TJ faz parte do Estado e, por isso, os recursos vão para o Poder Judiciário e não para os juízes, o que garante a independência das decisões.

Já o corregedor-geral de Justiça de Mato Grosso, desembargador Orlando de Almeida Perri, afirmou que o acordo veio para suprir uma crise "gravíssima" nas finanças do Judiciário. Ele negou que tenha exercido pressão sobre os juízes para mudar os resultados das sentenças. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.