OAB-SE vai à justiça para anular nomeação no TCE

Aracaju (SE), 12/03/2008 - O Conselho Seccional de Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SE) autorizou a diretoria da entidade a ingressar com ação judicial pela anulação do ato de nomeação e posse de Flávio Conceição no Tribunal de Contas do Estado. A decisão foi tomada de forma unânime durante sessão extraordinária na sede da OAB-SE, em Aracaju.

Com a decisão, a diretoria do Conselho Seccional adotará as providências cabíveis para fazer os encaminhamentos no sentido de ajuizar a ação. Para o presidente da entidade, Henri Clay Andrade, as evidências do envolvimento de Flávio Conceição no suposto esquema articulado pela Construtora Gautama para desviar recursos públicos tornam inaceitável e inconcebível a permanência de Conceição no TCE.

O principal fundamento jurídico da OAB-SE é o artigo 73, parágrafo primeiro, inciso II, da Constituição Federal, que prevê como pressuposto para investidura no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas a reputação ilibada e idoneidade moral.