OAB debaterá amanhã proposta de nova lei sobre edição de MPs

Brasília, 10/03/2008 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) irá examinar amanhã (11|), em sua sessão plenária, em Brasília, estudo encaminhado pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, com base no qual o governo está propondo a edição de uma nova lei sobre a tramitação das Medidas Provisórias (MPs). A nota técnica enviada à OAB por Tarso, que tem em sua introdução a expressão “Medidas Provisórias na atividade legislativa brasileira: em busca do equilíbrio entre os Poderes e da adequação constitucional” foi encaminhada no final de fevereiro ao presidente nacional da OAB, Cezar Britto, solicitando sugestões ao seu aprimoramento.

A matéria será relatada no Conselho Pleno da OAB pelo vice-presidente do Conselho Federal da entidade, Vladimir Rossi Lourenço, que avaliará a proposta governamental por designação de Britto. A nota técnica do ministro da Justiça, entre as novas normas regulamentares das Medidas Provisórias, sugere a edição de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar o artigo 62 da Constituição, que trata da edição de MPs.

Atualmente, se uma MP não é convertida em lei, perde sua eficácia em 70 dias. Pelo estudo, o prazo seria ampliado para 180 dias, começando a contar a partir do momento em que ela é recebida pela Câmara. Hoje, o prazo conta a partir da publicação da medida.