OAB-MS: para sigilo, advogado deve apresentar cópia de liminar

Campo Grande (MS), 07/03/2008 – Para ter garantido o sigilo sobre informações de suas movimentações financeiras, advogados do Mato Grosso do Sul devem levar aos bancos em que mantêm suas contas correntes cópia da liminar concedida pela Justiça Federal à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Mato Grosso do Sul e oficiar o gerente da agência. O aviso foi dado pelo presidente da entidade, Fábio Trad. “É necessário levar cópia da liminar ao banco e solicitar o cumprimento da decisão judicial”, alertou.

A referida liminar determinou a suspensão do envio à Receita Federal de informações protegidas pelo sigilo bancário e movimentações financeiras globais dos advogados e sociedades de advogados inscritos nos quatro da OAB-MS. A decisão foi proferida pela Justiça Federal, através da 2ª Vara de Campo Grande, em mandado de segurança impetrado pela OAB-MS.