CCJ da Câmara admite fim de aposentadoria de juiz como punição

Brasília, 06/03/2008 – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 178/07, do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que veda a concessão de aposentadoria como medida disciplinar no Poder Judiciário e estabelece a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro. O relator, deputado Fernando Coruja (PPS-SC), recomendou a aprovação da matéria. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para analisar a PEC, que também deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Na justificativa da proposta, o autor destaca que a aposentadoria compulsória, como pena disciplinar, somente persiste como "anacronismo e escárnio". "Longe de significar a efetiva punição do magistrado corrupto ou improbo, sua concessão afronta a sociedade e a moralidade administrativa", afirma Jungmann. (Agência Câmara)