OAB capixaba vai examinar decisão sobre precatórios

Vitória (ES), 27/02/2008 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Espírito Santo vai examinar a decisão judicial que suspendeu o pagamento de precatório da trimestralidade de R$ 4,7 milhões. O desembargador Samuel Meira Brasil concedeu liminar acolhendo os argumentos do governo, abrindo brecha para a anulação dos títulos com a mesma origem, numa dívida estimada de R$ 6,67 bilhões com cerca de 20 mil servidores públicos. Diante desse fato, a Comissão de precatórios da OAB-ES se reunirá para discutir o assunto.

Integrante da Comissão dos Precatórios na OAB-ES, o advogado André Moreira afirmou que o embasamento jurídico da decisão e os argumentos do Estado para pedir a suspensão serão analisados. Outro ponto em análise será o próprio pagamento dos honorários dos advogados que fizeram a defesa de servidores em ações relacionadas aos precatórios. “O advogado também é um credor do precatório, pois profissionais trabalharam por muito tempo nessas ações para terem hoje uma renda justa em relação ao trabalho feito. É uma questão interna, mas também importante”, salientou.

Independentemente da decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-ES), Moreira avalia que, quando o Estado deixa de honrar um título judicial, pode fomentar o descrédito, comprometendo a estabilidade legal. “O pagamento do débito é um dever do Estado. O Estado tem previsão no Orçamento para fazer o pagamento, mas fica muito aquém da necessidade”, disse.

O Estado reservou, no Orçamento deste ano, R$ 32,9 milhões para quitar os precatórios. Segundo o advogado, o governador Paulo Hartung (PMDB) esteve na OAB-ES em seu primeiro mandato e se comprometeu em quitar as dívidas. Depois de 20 anos sem quitar precatórios, o Estado voltou a se organizar nesse assunto em 2003. Para pedir a suspensão à Justiça, o governo alega que é dever do Estado questionar a validade das dívidas e entende que muitos títulos foram formados com base em leis inconstitucionais. A reportagem é de Felipe Quintino e foi publicada na edição de hoje de A Gazeta (ES).