OAB-DF: decisão sobre Lei de Imprensa é vitória da democracia

Brasília, 25/02/2008 – A presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Estefânia Viveiros, manifestou apoio à decisão proferida pelo ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que juízes e tribunais suspendam o andamento de processos e os efeitos de decisões judiciais que versem sobre dispositivos da Lei de Imprensa. “É uma vitória para a democracia brasileira”, afirmou.

Segundo a presidente da OAB-DF, a liberdade de expressão é um dos preceitos fundamentais do regime democrático. “Não podemos conviver com leis que intimidem as expressões populares, que são intermediadas e amplificadas pelos jornalistas”, afirmou Estefânia Viveiros. A decisão liminar, deferida parcialmente pelo ministro, será ainda examinada pelo Plenário do Supremo.

“Esperamos, agora, que o Legislativo siga o exemplo do STF e reforme as leis que regulam a imprensa, de forma a evitar qualquer tipo de censura ou intimidação da prática jornalística", finalizou a presidente da OAB do Distrito Federal.