STF dá dez dias para Lula explicar quebra de sigilo bancário

Brasília, 26/01/2008 – A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, deu hoje (26) um prazo de dez dias para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviar informações ao STF relacionada à Instrução Normativa da Receita Federal que permite a quebra de sigilo bancário de praticantemente a totalidade dos correntistas e imposta pelo governo no pacote de fim de ano para compensar a extinção da CPMF. O pedido é baseado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 4010) protocolada nesta sexta-feira pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ellen Gracie deu o mesmo prazo ao Congresso Nacional, uma vez que a Adin ataca diretamente como inconstitucional o artigo 5° da Lei Complementar federal n° 105, de 2001, com base na qual foi editada a Instrução Normativa n° 802 da Receita Federal. Após receber as informações do Palácio do Planalto e do Congresso Nacional, a presidente do STF dará vista do processo, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.