Representação nº 5513/2000/PCA

Ementa 115/2000/PCA. Recadastramento. Vereador. Anotação do impedimento previsto pelo art. 30 I da Lei 8.906/94. O vereador é impedido apenas de advogar contra a fazenda que o remunera. Inscrição autorizada. Recurso conhecido e provido. (Recurso nº 5.513/2000/PCA-SC. Relator: Conselheiro Paulo Lopo Saraiva (RN), Pedido de Vista: Conselheira Fides Angélica de C.V.M. Ommati (PI), julgamento: 12.12.2000, por maioria, DJ 12.02.2001, p. 390, S1e)