OAB-CE vai à Justiça contra envio de dados bancários à Receita

Fortaleza (CE), 10/01/2008 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará ingressou com ação declaratória contra a Fazenda Nacional para proteger o sigilo bancário dos advogados e sociedades de advogados que atuam no Estado, evitando o envio de informações à Receita Federal sobre movimentações bancárias superiores a R$ 5 mil. A ação foi aprovada durante reunião extraordinária do Conselho Seccional da entidade, realizada em Fortaleza nessa quarta-feira.

O presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB-CE, Erinaldo Dantas Filho, classificou como “inconstitucional” a instrução normativa da Receita Federal, que faz com que os bancos enviem ao Fisco, semestralmente, informações sobre a movimentação financeira acima de R$ 5 mil, no caso de pessoas físicas e, de R$ 10 mil, no caso de pessoas jurídicas. A nova norma foi aditada após a não prorrogação, pelo Congresso Nacional, da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CMPF).

Segundo Dantas Filho, essa exigência configura-se quebra de sigilo bancário, o que é vedado pela Constituição Federal. "Consideramos quebra do sigilo bancário, uma vez que isso só pode ser feito por meio de medida judicial. O sigilo não pode ser quebrado a partir de atos administrativos", afirmou.

O Conselho da OAB-CE aprovou, ainda, o envio de requerimento propondo ao Conselho Federal da OAB que ingresse com uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para sustar em todo o País a nova exigência. O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, já convocou uma reunião extraordinária da Comissão Especial de Direito Tributário da entidade para discutir a entrada imediata de uma ação para barrar os afeitos da nova instrução da Receita Federal. A reunião será realizada no próximo dia 21, a partir das 10h, no edifício sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília.