OAB: decisão de ministro sobre quebra de sigilo serve de alento

Brasília, 08/01/2008 – O presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladimir Rossi Lourenço, afirmou hoje (08) que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes – de que a quebra do sigilo dos contribuintes só pode ser feita pelo Legislativo (em CPIs) e mediante ordem judicial –, ainda que revele posição pessoal, serve de alento. “Sinaliza para a manutenção da segurança jurídica, primordial para o desenvolvimento e solidificação das instituições democráticas e do próprio país”.

A afirmação de Rossi foi feita em referência à decisão tomada por Gilmar Mendes na última quinta-feira, num despacho em que analisou a possibilidade de abertura de informações fiscais de contribuintes investigados em processos de importação e exportação de mercadorias da Zona Franca de Manaus. “O STF tem, mais e mais, desempenhado o seu papel de dizer o que é e o que não é constitucional no Brasil”, afirmou Vladimir Rossi.

A OAB já convocou para o próximo dia 21, às 10h, reunião em que examinará o imediato ingresso de ação junto ao STF para barrar a nova instrução normativa lançada pela Receita Federal. A referida norma obriga bancos a repassarem informações sobre a movimentação financeira de seus clientes sob a justificativa de combate à sonegação. A reunião será realizada no edifício sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília.

Conforme a nova instrução normativa, as instituições financeiras devem informar à Receita as movimentações de pessoas jurídicas acima de R$ 10 mil por semestre. Para pessoas físicas, o valor é de R$ 5 mil. Com o novo mecanismo de fiscalização, a Receita Federal espera poder receber informações dos contribuintes – controle que antes era obtido por meio da CPMF – para combater a sonegação fiscal. No STF, o ministro Marco Aurélio Mello já avisou que é contra o novo mecanismo adotado pela Receita.