OAB anuncia: Acre é o Estado que menos pune compra de votos
Rio Branco (AC), 21/12/2007 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Acre divulgou hoje a seguinte estatística: o Acre é o campeão nacional de impunidade em relação ao cumprimento do que determina a Lei 9840/99 (de combate à corrupção eleitoral), sendo, entre todos os Estados brasileiros, o que menos pune a compra de votos. O dado é referente a um estudo realizado pelo Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), grupo que atua em todo o País em prol do voto transparente e do qual a OAB faz parte.
No Acre, com base nas estatísticas do MCCE, mais da metade dos atuais ocupantes de mandatos eletivos, nas três esferas, compraram voto, se utilizaram da máquina pública e abusaram do poder econômico para chegar ao poder.
Para inverter esta perniciosa estatística, a OAB e as 22 entidades que integram o MCCE lançaram, um ano antes da data das próximas eleições municipais, a Campanha de Combate à Corrupção eleitoral, sob o lema "Voto Não Tem Preço, Tem Conseqüência".
A campanha prevê a instalação de comitês para receber denúncias de compra de votos e de atividades ilegais cometidas por candidatos. No Acre, o comitê, que acaba de ser instalado, promete ser um instrumento de viabilização de denúncias contra políticos que optarem pelo caminho da ilegalidade. “O grupo espera chegar a todos os municípios e mobilizar a população para combater a compra de votos e o uso da máquina administrativa em favor próprio, motivos que levaram à grande parte das 623 cassações ocorridas desde 2000", afirmou o presidente da Seccional da OAB-AC, Florindo Poersch. "A compra de votos é a porta de entrada para a corrupção. Político que compra votos para se eleger jamais será um bom político, pois estes estão longe de respeitarem os reais interesses do povo", acrescentou Poersch durante o lançamento da pedra fundamental do Comitê acreano de combate à corrupção eleitoral.
Desde que surgiu o MCCC, mais de 600 políticos brasileiros foram cassados pela Justiça desde às eleições de 2000. Especificamente em relação à compra de votos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já cassou 215 políticos. Nesse período, mais de duas mil ações foram examinadas pela Corte sobre o tema, tudo em decorrência da lei 9840/99. O cargo político que sofreu maior número de cassações foi o de prefeito, com 101 afastados. Em segundo aparecem os vice-prefeitos (53) e vereadores (51).
A Lei 9840/99 foi aprovada pelo Congresso Nacional como resultado de um projeto de lei de iniciativa popular que recolheu um milhão de assinaturas em todo o Brasil. É a única da modalidade popular em vigor no país desde que a Constituição de 1988 abriu esta prerrogativa para o povo e é um marco no combate aos políticos desonestos que figuram em cargos públicos em desrespeito às regras impostas e ao equilíbrio das eleições.