OAB-PE e entidades querem barrar criação ilegal de faculdade

Recife (PE), 20/12/2007 – O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Jayme Asfora, e representantes de várias entidades ligadas à educação superior e à Medicina protocolaram ação contra o Conselho Estadual de Educação (CEE-PE), que concedeu, sem ter poderes para tanto, autorização de funcionamento a uma faculdade de Medicina do Estado do Tocantins na cidade pernambucana de Garanhuns.

Além da OAB-PE, o Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe) e o Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe) se uniram para tentar impedir que a nova faculdade comece a funcionar. Para a OAB-PE, o Conselho Estadual não tem competência para autorizar o funcionamento de instituições de ensino superior de fora do Estado.

Asfora diz que a lei é bem clara sobre a quem compete a emissão do parecer: apenas o Conselho Nacional de Educação (CNE) e o Ministério a Educação poderiam fazê-lo. "Estamos pedindo uma melhor averiguação, porque esse pedido não passou pelo crivo do MEC. Pode ser um precedente muito perigoso", acrescentou o presidente do Simepe, Mário Fernando Lins.