OAB-TO quer mudança na Constituição para ampliar democracia

Palmas (TO), 18/12/2007 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Tocantins entregou hoje (18) à Assembléia Legislativa do Estado petição requerendo aprovação pelo Legislativo estadual de emenda ao artigo n.º 26 da Constituição do Estado, que amplia a democracia participativa. A propositura foi encaminhada pelo presidente da OAB-TO, Ercílio Bezerra, aos 24 deputados estaduais reunidos na sede da Assembléia para a solenidade.

Ercílio Bezerra explanou sobre a iniciativa popular de emenda e sua importância na contribuição efetiva junto às atividades legislativas exercidas pelo Parlamento. “Possibilitar ao povo a oportunidade de democraticamente decidir sobre seu destino, por meio de apresentação de emendas à Constituição Estadual, é da essência da democracia. A soberania e participação efetiva da população legitimam o processo democrático”, ressaltou Ercílio.

Elaborada pela Comissão de Estudos Constitucionais, a proposta de emenda apresentada à Assembléia Legislativa do Tocantins foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Seccional da OAB. Ela foi apresentada à entidade pela presidente da Comissão Estudos Constitucionais da OAB-TO e suplente de conselheira federal, Dorema Costa, que acompanhou Ercílio Bezerra à Assembléia. De acordo com Dorema, a possibilidade de a população vir a ter iniciativa de emenda constitucional, como proposto pela entidade, complementa todo o sistema democrático participativo.