Britto participa de reunião do controle externo do MP

Brasília, 17/12/2007 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, participa neste momento da última sessão deste ano do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Entre os itens da pauta, destacam-se algumas propostas de resolução como a que disciplina o uso de veículos oficiais por membros e servidores do Ministério Público. Sob relatoria do conselheiro Fernando Quadros, o projeto, entre outros dispositivos, proíbe a utilização dos carros para fins particulares e estabelece que os chefes dos MPs fixem limites mensais de combustível por automóvel, seja os de representação ou de serviço, conforme suas peculiaridades.

Outra proposta de resolução prevista para ser discutida é uma de autoria do conselheiro Diaulas Ribeiro. A medida propõe alterações em alguns enunciados da Resolução nº 04/CNMP, o que trazer novos contornos ao conceito de atividade jurídica quanto à inscrição em concurso público para provimento de cargos das carreiras dos MPs. Após ser apresentado em Plenário, os conselheiros e demais interessados terão 15 dias para propor emendas ao texto original.

Para o próximo ano, já está agendada uma sessão ordinária para o dia 30 de janeiro.