OAB-RS condena proposta do TJ sobre atendimento nos fóruns

Porto Alegre, 17/12/2007 - O presidente da Seccional do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS), Claudio Lamachia, foi informado pelo deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB), relator do projeto de lei 521/06, que ele, atendendo aos argumentos apresentados pelo dirigente da advocacia, irá rever sua posição quanto à constitucionalidade da proposta oriunda do Tribunal de Justiça (TJ-RS), que restringe ainda mais o horário de atendimento externo nos foros estaduais. Hoje (17), membros da diretoria e conselheiros da entidade irão conversar com líderes partidários e parlamentares com origem na advocacia da Assembléia sobre os prejuízos que a nova regra, se vier a ser votada e aprovada, irá trazer para a advocacia gaúcha e, conseqüentemente, para os cidadãos que têm processos em andamento.

Na semana passada, o Conselho Seccional da OAB do Rio Grande do Sul, representando cerca de 60 mil advogados no Estado, já havia decidido buscar apoio político para impedir a aprovação da proposta, à qual os advogados vêm reagindo com grande indignação. Conforme Claudio Lamachia, apesar da garantia de Marchezan Júnior de que o projeto não entrará na pauta deste ano, será mantida a decisão do colegiado. Os advogados criticaram o fato de nem a sociedade nem a categoria terem sido ouvidas sobre o projeto do TJ-RS, que define, para atendimento exclusivamente interno, o horário das 8h30 às 10h30, reduzindo das 18h30 para às 18h o atendimento externo.