OAB defende localização de Varas Federais por critérios técnicos

Brasília, 14/12/2007 – O presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante Junior, participou hoje (14) de reunião do Conselho da Justiça Federal (CJF) representando a entidade, ocasião em que reiterou posição da OAB favorável ao projeto de lei 5829/05, que prevê maior interiorização da Justiça Federal ao criar 230 novas Varas. Ophir sustentou também que a localização das novas Varas deve ser estabelecida com base em critérios técnicos do Superior Tribunal de Justiça e não com base em critérios políticos, como pretendem segmentos do Congresso Nacional. Ele observou que a OAB é “frontalmente contrária” à localização das Varas por critérios políticos.

O PL 5829 foi aprovado em outubro último pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, com base em substiutivo que havia passado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Ele cria as 230 Varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de 1º grau e Juizados Federais. O projeto original, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), criava 400 Varas federais. O substitutivo, apresentado pelo deputado Aelton Freitas (PR-MG), reduziu o número para 230 varas.

O relator votou pela adequação financeira e orçamentária do substitutivo, que seguiu a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O texto determinou, ainda, a criação parcelada de 28 varas por ano, em 2007 e 2008, e 29 por ano entre 2009 e 2014. De acordo com o STJ. A expectativa é de que as novas unidades irão reduzir o esgotamento da estrutura da Justiça Federal, que hoje detém mais de 10,7 milhões processos em tramitação.