CPMF: é hora de romper lógica perversa e pagar dívida, diz OAB

Brasília, 13/12/2007 – “Agora é hora de romper com a lógica perversa que vicia a ação dos governantes brasileiros. É hora de modificar a lógica perversa do Estado brasileiro, de não honrar com os seus compromissos para com o cidadão”. A afirmação foi feita pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ao comentar a decisão do Senado Federal, que rejeitou, nesta madrugada, a prorrogação da CPMF. A partir dessa decisão, acrescentou Britto, o Senado rompe com a histórica tradição dos governantes brasileiros, de querer administrar aumentando a arrecadação por meio da cobrança de tributos, sem cuidar do saneamento de suas contas ou pagar suas dívidas.

“Reconheceu o Senado que o governo tem recursos suficientes em caixa, devendo apenas adequá-los às suas despesas e projetos”, afirmou o presidente da OAB. Diante dessa realidade, Cezar Britto afirmou que o Senado tem, agora, o dever de rejeitar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12 – dos Precatórios –, que propõe um verdadeiro calote no pagamento dos débitos contraídos pelos Estados e que já foram reconhecidos por decisões judiciais.

“Ao conhecer a capacidade financeira dos Estados, a ponto de dispensá-los da receita oriunda da CPMF, deve o Senado da República manter a mesma coerência, obrigando os Estados a fazer o seu dever de casa, isto é, arrumar as suas contas e honrar os seus compromissos para com os cidadãos”, afirmou Britto, classificando como obrigatório o pagamento dos precatórios à sociedade.