Assembléia do RJ aprova retorno de recesso aos advogados

Rio de Janeiro, 06/12/2007 - A Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou a Indicação Legislativa nº 187/2007, do deputado estadual Comte Bittencourt (PPS), que propõe a volta do recesso forense no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, extinto há cerca de dois anos. O parlamentar justificou a iniciativa afirmando "que férias dos advogados são uma garantia fundamental da pessoa humana". Ele ressaltou, ainda, que a proposta não prejudica a agilidade da atuação da Justiça, advertindo que a medida não pode ser confundida com as férias coletivas dos tribunais, vedadas pela Constituição Federal. A iniciativa é encampada pela Seccional da Ordem dos Advogados do OAB, já que o recesso forense continua funcionando para a Justiça Federal.