Gilmar Mendes relatará Adin da OAB sobre sigilo de documentos

Brasília, 21/11/2007 – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator na Corte da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 3987, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Por meio da ação, a OAB requer que sejam declarados inconstitucionais o artigo 23, com seus parágrafos 2° e 3°, da Lei federal 8.159, e a íntegra da também federal Lei 11.111. Ambas restringem o acesso aos documentos públicos, o que pode ser decidido por decretos, regulamentos e até por agentes públicos.

Na Adin assinada pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, é solicitada também liminar para suspensão imediata dessa legislação, que trata do sigilo para o acesso público a documentos considerados estratégicos para a segurança pelo Estado. A OAB entende que somente a lei pode regular o acesso aos documentos públicos, ao passo que os dispositivos atacados da lei 8.159 e na íntegra da 11.111 conferem a agentes demissíveis ad nutum pelo Estado (funcionários da Casa Civil da Presidência da República), a decretos e atos normativos poderes para regular o grau de sigilo e o tempo que essas informações devem permanecer inacessíveis ao público.