OAB-MA: decisão sobre verbas para Defensoria é a melhor do ano

São Luís (MA), 16/11/2007 – O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Maranhão, Caldas Góis, classificou como “a decisão mais importante tomada no ano” o anúncio de que Tribunal de Justiça do Estado determinou que a Assembléia Legislativa suspenda a votação do Orçamento 2008 até que o Governo estadual inclua em sua proposta orçamentária para o próximo ano orçamento específico de R$ 14 milhões para a Defensoria Pública do Maranhão. A decisão foi tomada pela Corte em sua última sessão plenária e representa mais um passo para a autonomia da Defensoria em relação ao Executivo, conforme determina a Constituição Federal. Semana passada, o Tribunal já havia suspendido artigos da Lei 8.599, que subordinava o órgão à Governadoria.

A maioria dos desembargadores do TJ maranhense seguiu o voto do relator da matéria, Jorge Rachid, no agravo regimental ajuizado pela Defensoria Pública. Logo que soube da determinação judicial, o presidente da OAB-MA seguiu para a sede da Assembléia Legislativa juntamente com a defensora-geral do Estado, Ana Flávia Vidigal, para esperar a chegada do oficial de Justiça com a decisão histórica. Com orçamento próprio, a defensora-geral acredita que a Defensoria poderá trabalhar melhor seu custeio e investir em seu aparelhamento.