OAB apreciará só em 2008 ação contra pensões parlamentares

Campo Grande (MS), 14/11/2007 – A ação que pede a extinção das pensões parlamentares de Mato Grosso do Sul só deverá ser apreciada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a partir de fevereiro de 2008. A informação é do relator da ação na Comissão de Estudos Constitucionais da OAB nacional, Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Jorge prepara o parecer que será apreciado na comissão quanto à constitucionalidade da proposta em reunião marcada para o dia nove de dezembro. No mesmo dia ocorre a última reunião em 2007 do Conselho Federal da Ordem, que volta a se reunir somente em fevereiro do ano que vem. A proposta será inserida na pauta do Conselho somente depois de analisada na comissão.

O Conselho Seccional de Mato Grosso do Sul da OAB decidiu por unanimidade pela extinção do benefício, que, conforme apurou o Midiamax, é destinado a 60 parlamentares, ex-parlamentares e cônjuges. O Conselho Seccional decidiu propor uma ADPF (Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental) no STF (Supremo Tribunal Federal) questionando a constitucionalidade do benefício. Os conselheiros seccionais decidiram com base no voto do conselheiro-relator Denis Cleiber Miyashiro Castilho, que acompanhou o parecer da advogada constitucionalista Luciani Coimbra.

A tese da recomendação é baseada no fato de que a Constituição de 1988 não teria recepcionado as leis e atos normativos que garantiam o direito à pensão parlamentar. A justificativa para esta não-recepção seria a de violação às normas previdenciárias e aos princípios da isonomia e republicano, previstos na Constituição de 1988.

Por ano, a Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul gasta cerca de R$ 6 milhões com 60 pensionistas. Os recursos são retirados do duodécimo repassado à Casa. (Site Midiamax)