OAB e MEC se unem na defesa da qualidade de cursos de Direito

Brasília, 05/11/2007 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, informou hoje (05) ao Pleno do Conselho Federal da entidade, reunido em Brasília, que a OAB resolveu conferir pleno apoio ao Ministério da Educação (MEC), inclusive em termos de consultoria jurídica, em sua cruzada pela melhoria da qualidade dos cursos jurídicos no País. Nesse sentido, disse ter acertado com o ministro Fernando Haddad que todas as ações de entidades ou instituições do ensino que tentem barrar o processo deflagrado pelo MEC, terão a OAB como parceira na justiça. A entidade dos advogados pode funcionar nesses casos como “amicus curiae”, ou amigos da causa, e o primeiro caso concreto dentro desse pacto já está acontecendo em relação a mandado de segurança impetrado contra o MEC pela Associação Nacional de Universidades Privadas (Anup).

No mandado de segurança, que deu entrada na 13ª Vara da Justiça Federal de Brasília, a Anup alega ilegalidade dos procedimentos implementados pelo MEC para supervisão dos cursos e pede sua suspensão. O presidente da Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB, Adilson Gurgel, foi destacado para acompanhar hoje o secretário de Educação Superior do MEC, Ronaldo Mota, e a consultora Jurídica do Ministério Maria Paula Dallari Bucci, à Advocacia-Geral da União (AGU), onde subsidiarão a defesa do Ministério contra a Anup. Segundo Cezar Britto, para quem os procedimentos do MEC estão dentro da estrita legalidade, se for necessário a OAB ingressará como “amicus curiae” na contestação da medida requerida pela Anup.