OAB-MS pede apoio parlamentar a PEC do fim do voto secreto

Campo Grande (MS), 03/11/2007 – O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Mato Grosso do Sul, Fábio Trad, enviou ofício aos oito deputados e três senadores que integram a bancada federal do Estado no Congresso Nacional conclamando-os a apoiar os termos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 349/2001, que extingue o voto secreto no Poder Legislativo em todos os seus níveis.

A iniciativa do presidente da OAB-MS acompanha a posição defendida pelo presidente nacional da entidade, Cezar Britto, que tem solicitado aos 27 presidentes das Seccionais da OAB nos Estados que requeiram às respectivas bancadas federais o apoio à PEC nº 349/2001. A solicitação, segundo Britto, foi feita a partir de recomendação do presidente da OAB do Piauí, José Norberto Lopes Campelo, que representou a entidade máxima da advocacia na cerimônia de relançamento da "Frente Parlamentar pelo fim do Voto Secreto", composta por deputados federais.

A Frente foi relançada no dia 18 de setembro e entre os seus objetivos está o de atrair para o movimento em prol do voto aberto não somente parlamentares, mas também representantes da sociedade civil, entre eles a OAB e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).