Editorial: Mais rigor com os cursos de Direito

Salvador, 04/10/2007 - O editorial "Mais rigor com os Cursos de Direito" foi publicado hoje (04)no jornal A Tarde, da Bahia:

"A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara Federal aprovou projeto-lei que proíbe a realização de vestibular por faculdades de Direito que tenham baixo percentual de aprovação no exame da Ordem. Na Bahia, o índice de aprovados está em 52%, mas há estados como São Paulo, nos quais esse valor cai para até 8%.

Essa é uma das medidas para tentar promover o aperfeiçoamento dos 1.080 cursos de Direito existentes no Brasil. As ações envolvem o Ministério da Educação (MEC), quanto a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Congresso Nacional. Embora as demais áreas de formação também careçam de melhorias, elas foram esquecidas nas discussões.

Para começar a valer, o projeto ainda precisa ser apreciado e votado pelo Senado, o que pode demorar.

“Vou conversar com senadores para dar celeridade, mas não posso precisar a votação. Tem propostas que levam 8 a 9 anos para serem apreciadas”, lamenta o autor do projeto-lei, deputado Lincoln Portela (PR-MG). Ao ser questionado sobre a exclusão dos demais cursos, Portela resolveu sugerir à consultoria legislativa uma avaliação sobre a possibilidade de incluí-los, tomando como base o resultado de exames feitos pelo MEC.

A discussão coloca em pauta, mais uma vez, a baixa qualidade de ensino jurídico oferecida no país.

Para o presidente da OAB-Bahia em exercício, Vitalmiro Cunha, o projeto é elogiável. No entanto, de fende que a aplicação precisa ser antecedida por avaliações aprofundadas para que os estudantes não sejam prejudicados. O presidente defende a necessidade de controle desde o surgimento do curso. “O MEC autoriza a abertura de graduações sem limites e depois quer controlar a qualidade”.

Para a educadora Lúcia Rocha, professora da Faculdade de Educação da Ufba, as avaliações de qualidade feitas pelo MEC deveriam servir para o mudanças do ensino. “Elas não contribuem em nada. Os resultados deveriam ser devir para implementar políticas de melhoria da qualidade, mas o MEC não vai fazer isso para uma instituição particular”, pontua. Lúcia Rocha destaca ainda que as medidas deveriam ser estendidas para todos os cursos. Afinal, as exigências e discussões sobre qualidade do ensino superior sempre giram em torno do curso de Direito.

Na semana passada por exemplo, o MEC determinou que 89 instituições com baixo rendimento no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) e no Indicador de Diferença entre os Desempenhos observados e esperado (IDD) relativos ao curso de Direito especifiquem providências para superar deficiências. A partir deste mês, o MEC e a OAB começam a fiscalizar rigorosamente os cursos de Direito do país. O presidente em exercício da OAB/BA afirma que o órgão nada pode fazer em relação aos demais cursos, pois não se trata de sua especialidade.

Na Bahia, as graduações presenciais praticamente quintuplicaram nos últimos dez anos. De 180 em 1995, tem-se hoje 868, segundo o último censo realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Em Direito, o crescimento é ainda maior. No Estado já são 54 cursos, sendo que em 2000 eram apenas seis. A facilidade para abertura de cursos faz proliferar, inclusive, graduações com aulas de Direito somente no fim de semana como na Ages, na cidade de Paripiranga, interior da Bahia."