OAB-MS monta comissão para preparo de ação contra pensões

Campo Grande (MS), 01/10/2007 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Mato Grosso do Sul montou comissão, por designação do presidente da entidade, Fábio Trad, para estudar os termos da ação civil pública que será ajuizada contra o pagamento de pensão aos ex-governadores de Mato Grosso do Sul, a exemplo do que foi alcançado contra o ex-governador do Estado, o Zeca do PT. A principal atribuição do grupo será elaborar a ação, que, a princípio, deverá ser protocolada na Justiça Federal.

A equipe será presidida pelo conselheiro da entidade, Márcio Torres. Os demais integrantes da comissão serão o advogado constitucionalista André Borges, que apresentou um parecer técnico sobre o tema, e o advogado processualista Sérgio Muritiba, diretor-geral da Escola Superior da Advocacia (ESA) do Estado. O grupo deverá se reunir esta semana, quando iniciará os estudos para a propositura da ação.

O objetivo da ação é requerer o cancelamento imediato das aposentadorias pagas aos ex-governadores Wilson Barbosa Martins, Marcelo Miranda e Pedro Pedrossian. A decisão foi tomada seguindo o voto do relator Márcio Torres baseado em parecer do advogado constitucionalista André Borges. A Seccional constatou que só têm aparo legal pensões do gênero instituídas antes da Constituição Federal de outubro de 1988.