OAB-CE quer aplicabilidade de súmula sobre atuação de advogado

Fortaleza (CE), 27/09/2007 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará encaminhou ao governador do Estado, Cid Gomes, e à prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins, requerimentos para que sejam editadas portarias para dar cumprimento ao que determina a Súmula 343 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a obrigatoriedade da presença de advogado em todas as fases do processo disciplinar administrativo. A OAB-CE busca a aplicabilidade da referida súmula no âmbito das administrações estadual e municipal.

De acordo com o presidente da OAB-CE, Hélio Leitão, a edição da súmula 343 uniformizou o entendimento de que a constituição de advogado ou de defensor dativo é, também no âmbito do processo disciplinar, elementar à essência da garantia constitucional do direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.