OAB-MG aprova fim de pensão vitalícia de ex-governadores

Belo Horizonte, 25/09/2007 - A Comissão de Estudos Constitucionais da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB-MG) aprovou, por unanimidade, o parecer pedindo a extinção da pensão mensal e vitalícia paga aos ex-governadores Francelino Pereira, Hélio Garcia e Eduardo Azeredo. O relatório segue agora para o Conselho Federal da OAB. Se referendar a posição dos advogados mineiros, a OAB Nacional poderá entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ex-governadores de Minas recebem um repasse mensal no valor de R$ 5.250,00.

O Conselho Federal da OAB deve decidir se acolhe o pedido da Seccional de Minas Gerais na próxima reunião, marcada para o início do mês de outubro. "Temos certeza de que os conselheiros vão entrar com a Adin no Supremo porque já existe precedente", disse Mário Lúcio Quintão, integrante da Comissão que aprovou o parecer no Estado.

Segundo Quintão, a OAB Nacional obteve sucesso ao ingressar, ainda neste ano, com uma Adin no STF para extinguir o benefício mensal pago a um ex-governador do Mato Grosso do Sul. Todos os ministros, com exceção de Eros Grau, concederam liminar acabando com o pagamento de pensão de R$ 22,1 mil ao ex-governador Zeca do PT. Na decisão, tomada no último dia 12, os ministros entenderam que a pensão fere os princípios da moralidade e igualdade.